24/04/2024 - 15:26
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira, 24, o projeto que autoriza os estados a decidirem sobre porte e posse de armas dos cidadãos. O texto seguirá para o plenário da Casa.
Segundo o projeto, as assembleias legislativas poderão legislar sobre o tema, mas obriga a fiscalização das armas, além da comprovação cultural e tradicionalista do uso do revólver. Entretanto, quem tiver a autorização só poderá usar a arma no próprio estado.
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A proposta é de autoria da presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), e tem o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) como relator. Nos bastidores, a oposição já se movimenta para emplacar o texto no plenário nas próximas semanas.
O projeto autoriza o uso da arma para defesa pessoal, práticas esportivas e controle de fauna exótica invasora. As regras para o acesso, porém, ficaram a cargo dos estados. O texto ainda proíbe o acesso a armas e munições restritas pela legislação federal.
